TJDF AGI - 222373-20050020027686AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO - NÃO CABIMENTO - CONCEITO DE NECESSITADO - RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei 1.060/50 estabelece que necessitado, para os fins legais, é todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O condomínio, por sua natureza jurídica, não se encaixa no conceito legal de necessitado, não havendo que se falar da concessão do benefício da gratuidade de justiça a seu favor.2. Não são custas e honorários eventualmente fixados judicialmente que impedirão o funcionamento regular do condomínio, mas sim a sua condição financeira anterior. De tal maneira, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça não pode ser invocado pelo condomínio como óbice à busca por seus direitos.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO - NÃO CABIMENTO - CONCEITO DE NECESSITADO - RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei 1.060/50 estabelece que necessitado, para os fins legais, é todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O condomínio, por sua natureza jurídica, não se encaixa no conceito legal de necessitado, não havendo que se falar da concessão do benefício da gratuidade de justiça a seu favor.2. Não são custas e honorários eventualmente fixados judicialmente que impedirão o funcionamento regular do condomínio, mas sim a sua condição financeira anterior. De tal maneira, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça não pode ser invocado pelo condomínio como óbice à busca por seus direitos.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
20/09/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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