TJDF AGI - 222519-20050020034892AGI
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - RECURSO DESPROVIDO. Não pode este órgão recursal decidir sobre o mérito do feito principal, porquanto, do contrário estaria antecipando o julgamento da lide, suprimindo, assim, uma instância julgadora, o que é defeso. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor visa alcançar com a ação, não havendo qualquer prejuízo para o agravante, pois a fixação dos honorários será fundada no valor da condenação e não no valor da causa.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - RECURSO DESPROVIDO. Não pode este órgão recursal decidir sobre o mérito do feito principal, porquanto, do contrário estaria antecipando o julgamento da lide, suprimindo, assim, uma instância julgadora, o que é defeso. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor visa alcançar com a ação, não havendo qualquer prejuízo para o agravante, pois a fixação dos honorários será fundada no valor da condenação e não no valor da causa.
Data do Julgamento
:
08/08/2005
Data da Publicação
:
22/09/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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