TJDF AGI - 224862-20030020090204AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, II, LEI 8.009/90. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8009/90 excepciona a hipótese de impenhorabilidade de imóvel residencial quando a execução é movida pelo titular do crédito decorrente da compra e venda do próprio habitacional.- Tratando-se de execução de crédito decorrente de cessão de direitos do próprio imóvel residencial, ainda que localizado em condomínio irregular, mas possuindo expressão econômica-patrimonial, é admissível a constrição judicial, a recair sobre direitos pessoais do devedor.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, II, LEI 8.009/90. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8009/90 excepciona a hipótese de impenhorabilidade de imóvel residencial quando a execução é movida pelo titular do crédito decorrente da compra e venda do próprio habitacional.- Tratando-se de execução de crédito decorrente de cessão de direitos do próprio imóvel residencial, ainda que localizado em condomínio irregular, mas possuindo expressão econômica-patrimonial, é admissível a constrição judicial, a recair sobre direitos pessoais do devedor.
Data do Julgamento
:
09/08/2004
Data da Publicação
:
29/09/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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