TJDF AGI - 227534-20050020043168AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.01. Malgrado o art. 14 da Lei nº 7.347/85 estabeleça como regra o recebimento do recurso de apelação na ação civil pública no efeito meramente devolutivo, o art 558 Código de Processo Civil, a sua vez, permite ao Relator a atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando presentes os requisitos a tanto autorizativos, mormente em se considerando que há no Pretório Excelso discussão acerca do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 02. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.01. Malgrado o art. 14 da Lei nº 7.347/85 estabeleça como regra o recebimento do recurso de apelação na ação civil pública no efeito meramente devolutivo, o art 558 Código de Processo Civil, a sua vez, permite ao Relator a atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando presentes os requisitos a tanto autorizativos, mormente em se considerando que há no Pretório Excelso discussão acerca do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 02. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/08/2005
Data da Publicação
:
25/10/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão