TJDF AGI - 227655-20050020060810AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA1. É possível a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, 5 dias após a execução da liminar, na forma prevista pelo § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, uma vez que esta não é irreversível, na medida em que, no caso de improcedência do pedido, o credor fiduciário será condenado ao pagamento de multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, caso o bem já tenha sido alienado, sem prejuízo de responder pelas perdas e danos.2. Agravo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA1. É possível a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, 5 dias após a execução da liminar, na forma prevista pelo § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, uma vez que esta não é irreversível, na medida em que, no caso de improcedência do pedido, o credor fiduciário será condenado ao pagamento de multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, caso o bem já tenha sido alienado, sem prejuízo de responder pelas perdas e danos.2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
18/10/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO