TJDF AGI - 229257-20050020073180AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM PAGAMENTO DO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.01.Considerando que não há nos autos o requisito do fumus boni iuris, uma vez que a liquidez e certeza do direito do autor invocado na via mandamental não estão demonstradas nos autos, não há como deferir o pleito do agravante e determinar a expedição do Licenciamento Anual de seu veículo, relativo ao exercício de 2004.02.De igual modo, não restou caracterizada a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o direito de propriedade vindicado pelo agravante poderá ser preservado, desde que satisfaça a condição imposta pela Administração Pública, in casu, pelo DETRAN-DF, para ter o licenciamento de seu veículo expedido.03.Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM PAGAMENTO DO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.01.Considerando que não há nos autos o requisito do fumus boni iuris, uma vez que a liquidez e certeza do direito do autor invocado na via mandamental não estão demonstradas nos autos, não há como deferir o pleito do agravante e determinar a expedição do Licenciamento Anual de seu veículo, relativo ao exercício de 2004.02.De igual modo, não restou caracterizada a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o direito de propriedade vindicado pelo agravante poderá ser preservado, desde que satisfaça a condição imposta pela Administração Pública, in casu, pelo DETRAN-DF, para ter o licenciamento de seu veículo expedido.03.Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/10/2005
Data da Publicação
:
10/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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