PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA - PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO QUE REVISA O ATO DE REFORMA, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO MILITAR, COM BASE NA LEI N.º 10.486/02, E, APARENTEMENTE, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 9494/97 - RECURSO IMPROVIDO.1.Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, previstos no artigo 273, CPC e, por outro lado, não incidindo a vedação prevista no artigo 1.º da Lei n.º 9494/97 c/c o art. 5º da Lei nº 4.348/64, correto, se mostra o decisum monocrático, que deferiu o requerimento antecipatório contra a Fazenda Pública.2. Recurso conhecido e improvido.