TJDF AGI - 229463-20050020048769AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO É NECESSÁRIA PARA QUE O JULGADOR EM SEGUNDO GRAU SAIBA QUANDO FOI DADA CIÊNCIA AO INTERESSADO PARA RECORRER. É POSSÍVEL, TODAVIA, ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS NOS AUTOS, QUE SE SAIBA O DIA EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA PARA POSSIBILITAR A FACULDADE DE RECORRER. TAL É O QUE OCORRE, SENDO TEMPESTIVO O VERTENTE RECURSO.A REGRA DO ART. 100, V, A, DO CÓDIGO DE RITOS É NORMA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO ART. 94 DO MESMO DIPLOMA, E SOBRE ELA DEVE PREVALECER, EIS QUE CONSIDERA A NATUREZA DO DIREITO QUE ORIGINA A AÇÃO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO É NECESSÁRIA PARA QUE O JULGADOR EM SEGUNDO GRAU SAIBA QUANDO FOI DADA CIÊNCIA AO INTERESSADO PARA RECORRER. É POSSÍVEL, TODAVIA, ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS NOS AUTOS, QUE SE SAIBA O DIA EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA PARA POSSIBILITAR A FACULDADE DE RECORRER. TAL É O QUE OCORRE, SENDO TEMPESTIVO O VERTENTE RECURSO.A REGRA DO ART. 100, V, A, DO CÓDIGO DE RITOS É NORMA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO ART. 94 DO MESMO DIPLOMA, E SOBRE ELA DEVE PREVALECER, EIS QUE CONSIDERA A NATUREZA DO DIREITO QUE ORIGINA A AÇÃO.
Data do Julgamento
:
03/10/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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