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Jurisprudência


TJDF AGI - 229563-20050020050652AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. 1. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Lei de Locação (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), e não se verificando a excepcionalidade a justificar o deferimento, contra legem, do efeito suspensivo postulado, não se tem como agasalhar o pleito deduzido no presente agravo. Impõe-se, desse modo, a manutenção do efeito merante devolutivo à apelação interposta pela ora agravante.2. Recurso desprovido.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. 1. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Lei de Locação (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), e não se verificando a excepcionalidade a justificar o deferimento, contra legem, do efeito suspensivo postulado, não se tem como agasalhar o pleito deduzido no presente agravo. Impõe-se, desse modo, a manutenção do efeito merante devolutivo à apelação interposta pela ora agravante.2. Recurso desprovido.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. 1. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Lei de Locação (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), e não se verificando a excepcionalidade a justificar o deferimento, contra legem, do efeito suspensivo postulado, não se tem como agasalhar o pleito deduzido no presente agravo. Impõe-se, desse modo, a manutenção do efeito merante devolutivo à apelação interposta pela ora agravante.2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/09/2005
Data da Publicação : 17/11/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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