TJDF AGI - 229798-20050020073831AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE AFASTADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE DIREITOS ENVOLVENDO IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.Ciente, a agravante, de que o imóvel que lhe foi cedido encontra-se situado em condomínio irregular, tanto que se comprometeu ao adimplemento da contraprestação pela transferência da respectiva posse sem qualquer restrição, é indiscutível a legitimidade do cedente para a execução da r. sentença que homologou acordo voltado ao adimplemento do valor pactuado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE AFASTADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE DIREITOS ENVOLVENDO IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.Ciente, a agravante, de que o imóvel que lhe foi cedido encontra-se situado em condomínio irregular, tanto que se comprometeu ao adimplemento da contraprestação pela transferência da respectiva posse sem qualquer restrição, é indiscutível a legitimidade do cedente para a execução da r. sentença que homologou acordo voltado ao adimplemento do valor pactuado.
Data do Julgamento
:
17/10/2005
Data da Publicação
:
24/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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