TJDF AGI - 229863-20050020085038AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ARTIGO 927 C/C 928 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Detendo o autor direito à permanência no imóvel objeto de contrato de arrendamento e serviços, de lá só pode ser retirado através dos meios legais.2. Qualquer ameaça que desconsidere os direitos do arrendatário indica a perturbação que vai justificar o recurso aos interditos, apoiado no justo receio de ser indevidamente molestado.3. Imperioso, na hipótese, aguardar-se dilação probatória respectiva, mantendo-se inalterado o estado da coisa.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ARTIGO 927 C/C 928 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Detendo o autor direito à permanência no imóvel objeto de contrato de arrendamento e serviços, de lá só pode ser retirado através dos meios legais.2. Qualquer ameaça que desconsidere os direitos do arrendatário indica a perturbação que vai justificar o recurso aos interditos, apoiado no justo receio de ser indevidamente molestado.3. Imperioso, na hipótese, aguardar-se dilação probatória respectiva, mantendo-se inalterado o estado da coisa.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/10/2005
Data da Publicação
:
10/11/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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