TJDF AGI - 229901-20050020047336AGI
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO - IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COMPLEMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - POSSIBILIDADE DE DANO - RECURSO IMPROVIDO.1)- Ajuizada ação que busca declaração de ser nula assembléia de condôminos que instituiu cobrança de taxa complementar, até que sentença seja proferida, tem o condômino, autor da ação, o direito de não ser compelido a fazer pagamento a ela relativo, sob pena de ter prejuízo de impossível ou difícil reparação, o que autoriza a antecipação de tutela.2)- Deve ainda ser concedida antecipação de tutela, quando o direito alegado se mostra plausível, sendo esta a verossimilhança em lei exigida para a sua concessão.3)- Recurso improvido.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO - IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COMPLEMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - POSSIBILIDADE DE DANO - RECURSO IMPROVIDO.1)- Ajuizada ação que busca declaração de ser nula assembléia de condôminos que instituiu cobrança de taxa complementar, até que sentença seja proferida, tem o condômino, autor da ação, o direito de não ser compelido a fazer pagamento a ela relativo, sob pena de ter prejuízo de impossível ou difícil reparação, o que autoriza a antecipação de tutela.2)- Deve ainda ser concedida antecipação de tutela, quando o direito alegado se mostra plausível, sendo esta a verossimilhança em lei exigida para a sua concessão.3)- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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