TJDF AGI - 231190-20050020049957AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS.A antecipação dos efeitos da tutela é concedida, liminarmente, com o objetivo de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, a fim de resguardar os seus direitos, ante a impossibilidade de uma solução rápida do litígio, devido a eventual demora que poderia ocorrer na prestação jurisdicional. Não havendo, nos autos, elementos suficientes, aptos a indicar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, concernente ao pagamento dos alimentos anteriormente pactuados, mostra-se precipitada a decisão que determinou a redução da verba alimentar, in limine. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS.A antecipação dos efeitos da tutela é concedida, liminarmente, com o objetivo de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, a fim de resguardar os seus direitos, ante a impossibilidade de uma solução rápida do litígio, devido a eventual demora que poderia ocorrer na prestação jurisdicional. Não havendo, nos autos, elementos suficientes, aptos a indicar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, concernente ao pagamento dos alimentos anteriormente pactuados, mostra-se precipitada a decisão que determinou a redução da verba alimentar, in limine. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/10/2005
Data da Publicação
:
24/11/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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