TJDF AGI - 235458-20050020071548AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO COMPETENTE.1. A legitimidade de parte diz respeito às condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Assim, em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, é de ser excluído, nesta oportunidade, o Banco do Brasil do pólo passivo da lide.2. Tratando-se de contribuições revertidas em favor da PREVI, somente ela pode satisfazer a pretensão de restituição.3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO COMPETENTE.1. A legitimidade de parte diz respeito às condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Assim, em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, é de ser excluído, nesta oportunidade, o Banco do Brasil do pólo passivo da lide.2. Tratando-se de contribuições revertidas em favor da PREVI, somente ela pode satisfazer a pretensão de restituição.3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
14/02/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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