TJDF AGI - 235746-20050020100358AGI
PROCESSO CIVIL. DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. CLT. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA.1.Os autores são ex-empregados celetistas do Banco do Brasil, pleiteando vantagens relativas ao antigo plano suplementação de aposentadoria instituído em razão da relação trabalhista.2.Trata-se de discussão a respeito de obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. No entanto, a despeito de a relação jurídica de natureza previdenciária que ocorreu entre o beneficiário e a contratante, a controvérsia é acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho, segundo a inicial, de forma unilateral (fl. 04). Exatamente em decorrência desse fato, é fixada a competência da Justiça Especializada para dirimir o conflito.3.Em não se tratando de discussão de direitos advindos de um contrato cível, mas do próprio pacto laboral, a competência é da Justiça especializada.Negou-se provimento ao Agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. CLT. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA.1.Os autores são ex-empregados celetistas do Banco do Brasil, pleiteando vantagens relativas ao antigo plano suplementação de aposentadoria instituído em razão da relação trabalhista.2.Trata-se de discussão a respeito de obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. No entanto, a despeito de a relação jurídica de natureza previdenciária que ocorreu entre o beneficiário e a contratante, a controvérsia é acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho, segundo a inicial, de forma unilateral (fl. 04). Exatamente em decorrência desse fato, é fixada a competência da Justiça Especializada para dirimir o conflito.3.Em não se tratando de discussão de direitos advindos de um contrato cível, mas do próprio pacto laboral, a competência é da Justiça especializada.Negou-se provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
16/01/2006
Data da Publicação
:
07/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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