TJDF AGI - 240270-20040020050811AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RECUPERAÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DE NÃO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA - PARTES RESIDENTES EM DIVERSOS ESTADOS E CIDADES DA FEDERAÇÃO (SP, PE, AL, MG, AP, RS, SC). RÉ QUE NÃO TEM, EM BRASÍLIA, SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL E, NESTA CIDADE, NÃO FORAM CONTRAÍDAS AS OBRIGAÇÕES OU SERÃO ESTAS CUMPRIDAS E SIM NO RIO DE JANEIRO, ONDE TEM SEDE E FORO - 1. VEZES A BASTO VEM DECIDINDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E TAMBÉM A DESTE E. TJDFT, QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A PREVI POR EX-ASSOCIADOS É A DO LUGAR ONDE RESIDEM OU ONDE ESTÁ SITUADA A SUA SEDE, E NÃO NO FORO DE BRASÍLIA, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL, SE OS AUTORES, EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S. A, QUE POSTULAM DA ENTIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL - PREVI DIFERENÇAS NO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES, SÃO DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. 1.1 COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO POR ELES INTENTADA, DO FORO DO RIO DE JANEIRO, LOCAL DA SEDE DA RÉ, PELA APLICAÇÃO DOS ARTS. 94 E 100, IV, A, DO CÓDIGO BUZAID. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RECUPERAÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DE NÃO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA - PARTES RESIDENTES EM DIVERSOS ESTADOS E CIDADES DA FEDERAÇÃO (SP, PE, AL, MG, AP, RS, SC). RÉ QUE NÃO TEM, EM BRASÍLIA, SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL E, NESTA CIDADE, NÃO FORAM CONTRAÍDAS AS OBRIGAÇÕES OU SERÃO ESTAS CUMPRIDAS E SIM NO RIO DE JANEIRO, ONDE TEM SEDE E FORO - 1. VEZES A BASTO VEM DECIDINDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E TAMBÉM A DESTE E. TJDFT, QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A PREVI POR EX-ASSOCIADOS É A DO LUGAR ONDE RESIDEM OU ONDE ESTÁ SITUADA A SUA SEDE, E NÃO NO FORO DE BRASÍLIA, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL, SE OS AUTORES, EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S. A, QUE POSTULAM DA ENTIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL - PREVI DIFERENÇAS NO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES, SÃO DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. 1.1 COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO POR ELES INTENTADA, DO FORO DO RIO DE JANEIRO, LOCAL DA SEDE DA RÉ, PELA APLICAÇÃO DOS ARTS. 94 E 100, IV, A, DO CÓDIGO BUZAID. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
07/10/2005
Data da Publicação
:
06/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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