TJDF AGI - 240312-20050020110421AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS SOBRE IMOVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA.É possível a penhora dos direitos sobre imóvel situado em condomínio irregular, eis que além de encontrar amparo no artigo 655, X do CPC, é de sabença geral que, por possuírem valor econômico, dada a possibilidade de futura regularização pelo poder público, são amplamente negociados na praça.A arrematação ou adjudicação de direitos sobre fração de terra situada em loteamento irregular não importa na regularização do lote alienado, pois o que se tem é a transferência de direitos, com todos os riscos inerentes a este tipo de negócio.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS SOBRE IMOVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA.É possível a penhora dos direitos sobre imóvel situado em condomínio irregular, eis que além de encontrar amparo no artigo 655, X do CPC, é de sabença geral que, por possuírem valor econômico, dada a possibilidade de futura regularização pelo poder público, são amplamente negociados na praça.A arrematação ou adjudicação de direitos sobre fração de terra situada em loteamento irregular não importa na regularização do lote alienado, pois o que se tem é a transferência de direitos, com todos os riscos inerentes a este tipo de negócio.
Data do Julgamento
:
06/03/2006
Data da Publicação
:
04/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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