TJDF AGI - 240516-20050020098231AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - EXAME PSICOTÉCNICO.1 - O ato administrativo que considera o candidato inabilitado para o desempenho das funções inerentes ao cargo de Delegado de Polícia, goza de presunção de legalidade e veracidade, podendo, entretanto, ceder em face da comprovação de vícios que infirmem a sua validade.2 - Ausência de fundamentação no indeferimento dos recursos, atribuindo resposta genérica e abstrata a todos, não guarda correspondência com o princípio de que os atos administrativos devem ser motivados quando afetem direitos ou interesses dos particulares.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - EXAME PSICOTÉCNICO.1 - O ato administrativo que considera o candidato inabilitado para o desempenho das funções inerentes ao cargo de Delegado de Polícia, goza de presunção de legalidade e veracidade, podendo, entretanto, ceder em face da comprovação de vícios que infirmem a sua validade.2 - Ausência de fundamentação no indeferimento dos recursos, atribuindo resposta genérica e abstrata a todos, não guarda correspondência com o princípio de que os atos administrativos devem ser motivados quando afetem direitos ou interesses dos particulares.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/01/2006
Data da Publicação
:
06/04/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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