TJDF AGI - 243235-20050020113764AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DIREITO DE VISITAS.I - A busca e apreensão de menor é cabível quando imprescindível para o restabelecimento do bem estar do mesmo e por outro meio não se possa fazê-lo, não se justificando o emprego de medida tão drástica e traumática para garantir o direito de visita daquele que não detêm sua guarda.II - O direito de visitas tem por finalidade garantir, prioritariamente, o interesse dos menores e não apenas o interesse dos pais, uma vez que é a integridade moral e psicológica daqueles que a lei visa proteger.III - Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DIREITO DE VISITAS.I - A busca e apreensão de menor é cabível quando imprescindível para o restabelecimento do bem estar do mesmo e por outro meio não se possa fazê-lo, não se justificando o emprego de medida tão drástica e traumática para garantir o direito de visita daquele que não detêm sua guarda.II - O direito de visitas tem por finalidade garantir, prioritariamente, o interesse dos menores e não apenas o interesse dos pais, uma vez que é a integridade moral e psicológica daqueles que a lei visa proteger.III - Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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