TJDF AGI - 243840-20050020116793AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. Os honorários advocatícios fixados na ação de execução são independentes dos arbitrados nos embargos à execução. Essa a regra do art. 20, § 4º, do CPC: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante a apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior (grifei). Anota Theotônio Negrão: É viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor (STJ - Corte Especial, ED no REsp 81.755 - SC, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 21.2.01, receberam os embargos, v.u., DJU 2.4.01, p. 247) (in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Saraiva, 37.ed., p. 147).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. Os honorários advocatícios fixados na ação de execução são independentes dos arbitrados nos embargos à execução. Essa a regra do art. 20, § 4º, do CPC: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante a apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior (grifei). Anota Theotônio Negrão: É viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor (STJ - Corte Especial, ED no REsp 81.755 - SC, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 21.2.01, receberam os embargos, v.u., DJU 2.4.01, p. 247) (in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Saraiva, 37.ed., p. 147).
Data do Julgamento
:
10/04/2006
Data da Publicação
:
29/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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