TJDF AGI - 247800-20050020100592AGI
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - LIMITAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO1)- Ajuizada ação de busca e apreensão, com base no Decreto Lei 911/69, decorrente de mora em contrato garantido por alienação fiduciária, a concessão de liminar é medida decorrente da lei, e deve ser concedida.2)- Não se pode conceder liminar com restrições, com vedação de alienação do veículo antes do fim do processo, e proibição de sua retirada do Distrito Federal, não só por serem estas atitudes não previstas em lei, que deve ser respeitada, como, ainda, em razão de possível prejuízo do demandado poder ser resolvido em perdas e danos.3)- Recurso conhecido e provido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - LIMITAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO1)- Ajuizada ação de busca e apreensão, com base no Decreto Lei 911/69, decorrente de mora em contrato garantido por alienação fiduciária, a concessão de liminar é medida decorrente da lei, e deve ser concedida.2)- Não se pode conceder liminar com restrições, com vedação de alienação do veículo antes do fim do processo, e proibição de sua retirada do Distrito Federal, não só por serem estas atitudes não previstas em lei, que deve ser respeitada, como, ainda, em razão de possível prejuízo do demandado poder ser resolvido em perdas e danos.3)- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/02/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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