TJDF AGI - 248832-20060020000199AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO NECESSÁRIO PARA ILIDIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Contudo, existindo outras ações de execução, relacionadas às prestações posteriores, o depósito para ilidir o decreto de prisão se limita aos valores pleiteados na inicial, sob pena de litispendência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA LIMITAR O DÉPOSITO NECESSÁRIO PARA ILIDIR O DECRETO DE PRISÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO NECESSÁRIO PARA ILIDIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Contudo, existindo outras ações de execução, relacionadas às prestações posteriores, o depósito para ilidir o decreto de prisão se limita aos valores pleiteados na inicial, sob pena de litispendência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA LIMITAR O DÉPOSITO NECESSÁRIO PARA ILIDIR O DECRETO DE PRISÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL.
Data do Julgamento
:
03/04/2006
Data da Publicação
:
10/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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