TJDF AGI - 248980-20060020017307AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.1. Verificada a verossimilhança da alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativa a vagas de garagem de condomínio, por ausência dos pressupostos da especificidade e divisibilidade dos serviços geradores do tributo, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação imputáveis ao contribuinte, é de ser deferida a antecipação de tutela requerida para suspender a respectiva cobrança, até decisão de mérito a ser proferida na ação principal.2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.1. Verificada a verossimilhança da alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativa a vagas de garagem de condomínio, por ausência dos pressupostos da especificidade e divisibilidade dos serviços geradores do tributo, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação imputáveis ao contribuinte, é de ser deferida a antecipação de tutela requerida para suspender a respectiva cobrança, até decisão de mérito a ser proferida na ação principal.2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
11/07/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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