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Jurisprudência


TJDF AGI - 250217-20060020003023AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRADO POR CONSUMIDORA QUE TEVE INDEFERIDO PLEITO, FORMULADO EM 1º GRAU, PARA IMPEDIR QUE OPERADORA DE TELEFONIA NEGATIVASSE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPACHO MONOCRÁTICO DE 2º GRAU QUE, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, SUPRE A OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NATURAL. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO, CONSISTENTES EM PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA, EXISTENTES NA ESPÉCIE. INFORMAÇÕES DO JUÍZO IMPETRADO, BEM COMO RAZÕES CONTIDAS EM CONTRAMINUTA DO AGRAVADO, QUE NÃO DESQUALIFICAM O DIREITO MATERIAL DA AUTORA. FUNDAMENTOS DA CONTRAMINUTA QUE NÃO RESTARAM PROVADOS DE FORMA PRECONSTITUÍDA, DEPENDENDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, EM NÍVEL DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ATÉ O FINAL DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Manejando consumidora, cliente de operadora de telefonia, Agravo de Instrumento para tornar-se imune a negativação em órgãos de proteção ao crédito, iminente tal providência por parte da empresa ré, cabe atribuição de efeito suspensivo pelo Relator do AGI, se presentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo na demora pela entrega futura e incerta da provisão jurisdicional. 2. Limitando-se as informações do Juízo impetrado a relatar os fatos e andamentos processuais, e incidindo as razões contraminutárias da Agravada sobre matéria de prova, ainda não realizada e privativa daquele Juízo pelo princípio soberano do juízo natural e da não-supressão de instância, inexistente ainda prova preconstituída da Agravada no sentido por ela indicado, deve ser mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso, dando-se assim provimento ao Agravo interposto. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/05/2006
Data da Publicação : 08/08/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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