TJDF AGI - 250686-20050020104385AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1.692, § 1º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.I - A OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O TRIBUNAL POSSA ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ASSIM, SE, SEM A REFERIDA CERTIDÃO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, DISPENSÁVEL SE FAZ SUA JUNTADA AOS AUTOS.II- DEVEM-SE MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA INSTÂNCIA A QUO SE EVIDENCIADO QUE FORAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI SUBSTANTIVA CIVIL PARA SUA FIXAÇÃO, QUAIS SEJAM, AS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1.692, § 1º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.I - A OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O TRIBUNAL POSSA ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ASSIM, SE, SEM A REFERIDA CERTIDÃO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, DISPENSÁVEL SE FAZ SUA JUNTADA AOS AUTOS.II- DEVEM-SE MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA INSTÂNCIA A QUO SE EVIDENCIADO QUE FORAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI SUBSTANTIVA CIVIL PARA SUA FIXAÇÃO, QUAIS SEJAM, AS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2006
Data da Publicação
:
24/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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