TJDF AGI - 251249-20060020042121AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. BEM CEDIDO POR DEVEDOR FIDUCIANTE A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. LIMINAR. O réu deu mostras de desinteresse em honrar o pacto firmado com o autor, cessão de direitos, no qual assumiu a obrigação de efetuar o pagamento das prestações relativas ao financiamento do veículo entre eles negociado, alienado fiduciariamente. Não é possível admitir que o réu permaneça usufruindo o veículo litigioso sem nada pagar em troca. Note-se que não são apenas as parcelas do financiamento que estão em atraso: há débitos relativos a IPVA e a multa de trânsito. Nesse passo, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, mormente porque, o vendedor está privado do uso do automóvel. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. BEM CEDIDO POR DEVEDOR FIDUCIANTE A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. LIMINAR. O réu deu mostras de desinteresse em honrar o pacto firmado com o autor, cessão de direitos, no qual assumiu a obrigação de efetuar o pagamento das prestações relativas ao financiamento do veículo entre eles negociado, alienado fiduciariamente. Não é possível admitir que o réu permaneça usufruindo o veículo litigioso sem nada pagar em troca. Note-se que não são apenas as parcelas do financiamento que estão em atraso: há débitos relativos a IPVA e a multa de trânsito. Nesse passo, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, mormente porque, o vendedor está privado do uso do automóvel. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
24/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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