TJDF AGI - 251580-20060020024346AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DO SERASA ENQUANTO EXISTENTE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS PROTESTADOS - POSSIBILIDADE - JUÍZO SEGURADO POR PENHORA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISEM HAVENDO DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ACERCA DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA O JUÍZO SEGURADO POR PENHORA, NÃO HAVENDO MOSTRA DE DANOS AO CREDOR, CORRETO SE MOSTRA A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS TÍTULOS EM QUESTÃO, MESMO PORQUE EM SENDO EMPRESA QUE POSSUI ATIVIDADE COMERCIAL, A PUBLICIDADE DOS PROTESTOS PODERIAM LEVAR ATÉ A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE NÃO CONDIZ COM O MELHOR DIREITO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DO SERASA ENQUANTO EXISTENTE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS PROTESTADOS - POSSIBILIDADE - JUÍZO SEGURADO POR PENHORA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISEM HAVENDO DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ACERCA DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA O JUÍZO SEGURADO POR PENHORA, NÃO HAVENDO MOSTRA DE DANOS AO CREDOR, CORRETO SE MOSTRA A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS TÍTULOS EM QUESTÃO, MESMO PORQUE EM SENDO EMPRESA QUE POSSUI ATIVIDADE COMERCIAL, A PUBLICIDADE DOS PROTESTOS PODERIAM LEVAR ATÉ A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE NÃO CONDIZ COM O MELHOR DIREITO.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
31/08/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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