TJDF AGI - 252087-20050020086632AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO MENSAL DA MEDICAÇÃO.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Presentes tais requisitos mister se faz o deferimento.2. A Constituição Federal, em seu art. 196, garante a todos o acesso à saúde de forma universal e igualitária. Constituindo dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de fornecer medicamento à paciente, sob pena de violação a esse direito fundamental.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO MENSAL DA MEDICAÇÃO.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Presentes tais requisitos mister se faz o deferimento.2. A Constituição Federal, em seu art. 196, garante a todos o acesso à saúde de forma universal e igualitária. Constituindo dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de fornecer medicamento à paciente, sob pena de violação a esse direito fundamental.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
05/09/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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