AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. PUBLICIDADE IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. CONSIDERA-SE DIREITO LÍQUIDO E CERTO O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE SUA COMPLEXIDADE, QUANDO OS FATOS A QUE SE DEVE APLICÁ-LO SEJAM DEMONSTRÁVEIS DE PLANO; É DIZER, QUANDO INDEPENDAM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO COMPROVÁVEIS POR DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA OU, ENTÃO, REQUISITADA PELO JUIZ A INSTÂNCIAS DO IMPETRANTE, SE O DOCUMENTO NECESSÁRIO ESTIVER EM PODER DE AUTORIDADE QUE SE RECUSE FORNECÊ-LO (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533, IN CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, MALHEIROS, 1998, PÁG. 145). 1.1 O DIREITO QUE DEPENDER DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO ORDINÁRIA OU EM ALGUMA OUTRA DE RITO ESPECIAL, ONDE O AUTOR, EMBORA TAMBÉM TENHA DE PRODUZIR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZÊ-LO QUANDO DO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.2 EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE, NECESSÁRIA E OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEMONSTRADO LOGO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SER CARECEDOR DESTA AÇÃO DE SEGURANÇA SEM PREJUÍZO, TODAVIA, DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, EM PROCESSO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA ONDE TERÁ OPORTUNIDADE DE PLEITEAR EVENTUAL DANO OU PREJUÍZO. 2. EMBORA TENHA A AGRAVANTE ASSEVERADO HAVER PAGADO AS TAXAS EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DE BRASÍLIA PARA A INSTALAÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICTÁRIOS E QUE OUTRAS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO NÃO FORAM AUTUADAS E NEM INTIMADAS A RETIRAR OS ENGENHOS, TAIS ARGUMENTOS, NÃO CONSTITUEM SUBSTRATO APTO A CONFIGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NO REMÉDIO HERÓICO. 3. PRECEDENTES DA CASA. 3.1 E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CAPAZ DE EMBASAR AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. II - PARA MANUTENÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA PÚBLICA, NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SE MOSTRANDO ESTA VÁLIDA SE NÃO FOI RENOVADA. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. DECISÃO: CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.00.2.011433-4 AGI DF, 5a Turma Cível, RELATORA: HAYDEVALDA SAMPAIO, DJ 17/06/2004 Pág: 47). 3.2 E M E N T A - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO DE NOBREZA CONSTITUCIONAL E PARA SE VALER DESTA VIA DEVE A PARTE, DESDE LOGO, DEMONSTRAR SEU DIREITO LÍQUIDO ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, EIS QUE ESTA AÇÃO NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.EM SE TRATANDO DE INSTALAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS EM ÁREA PÚBLICA, FAZ-SE MISTER O PRÉVIO LICENCIAMENTO PELO PODER PÚBLICO, RESTANDO PERFEITAMENTE LEGAL O ATO DO ADMINISTRADOR EM DETERMINAR A RETIRADA DA PUBLICIDADE IRREGULAR. DECISÃO: CONHECER. DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME. (in APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL 2003.01.1.041139-7 APC DF, 2ª Turma Cível, RELATORA: CARMELITA BRASIL, DJ 10/05/2005 Pág: 150). 3.3 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENGENHO PUBLICITÁRIO - RETIRADA.I - Compete à autoridade administrativa autorizar a colocação de engenho publicitário em área pública. Vencida a autorização e não renovada, impõe-se a sua retirada. II - O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (2003.01.1.109039-4 APC, Relatora HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, DJ 06/10/2005 p. 96). 3.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAIXAS DE PUBLICIDADE EM ÁREA PÚBLICA - LEGISLAÇÃO LOCAL - PODER DE POLÍCIA - CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. O exercício do poder de polícia, relativamente à colocação de faixas publicitárias em área pública, configura ato vinculado, eis que existente norma legal discriminadora do procedimento ao qual deve a Administração estar jungida para o caso de qualquer infração (Lei 1.918/98). O controle jurisdicional da atividade administrativa seria inócuo, caso não pudesse ser realizado quando cabalmente demonstrada a inatividade ou omissão no exercício do poder de polícia. (1999.01.1.058014-6 APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, DJ 07/10/2004 p. 62). 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.