TJDF AGI - 252682-20060020017955AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.01.A matéria relativa à ilegitimidade ativa não foi examinada ainda pelo Juízo singular, motivo pelo qual não será decidida neste momento processual, porque configuraria supressão de instâncias, vedado em nosso ordenamento jurídico.02.Até que se decida sobre a legitimidade ativa do autor da ação, bem como sobre a legalidade ou não da construção feita - se de acordo ou não com as determinações da Assembléia do Condomínio - prudente se mostra a paralisação da mesma, a fim de evitar danos maiores ao próprio Recorrente.03.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.01.A matéria relativa à ilegitimidade ativa não foi examinada ainda pelo Juízo singular, motivo pelo qual não será decidida neste momento processual, porque configuraria supressão de instâncias, vedado em nosso ordenamento jurídico.02.Até que se decida sobre a legitimidade ativa do autor da ação, bem como sobre a legalidade ou não da construção feita - se de acordo ou não com as determinações da Assembléia do Condomínio - prudente se mostra a paralisação da mesma, a fim de evitar danos maiores ao próprio Recorrente.03.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
14/09/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão