TJDF AGI - 257420-20060020088290AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. LEI 10.931/2004.A consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário tem o propósito de evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, razão pela qual é razoável que o credor possa vendê-lo para satisfazer seu débito.Não se vislumbra, por outro lado, o caráter irreversível na nova disciplina dada pela Lei nº 10.931/2004, que prevê ampla composição de perdas e danos na hipótese de improcedência do pedido.Executada a liminar, deve ser procedida, concomitante àquela, a citação do devedor para que este tome ciência da ação, e para que lhe seja oportunizada a purga da mora, bem assim o exercício do direito que ache cabível. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. LEI 10.931/2004.A consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário tem o propósito de evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, razão pela qual é razoável que o credor possa vendê-lo para satisfazer seu débito.Não se vislumbra, por outro lado, o caráter irreversível na nova disciplina dada pela Lei nº 10.931/2004, que prevê ampla composição de perdas e danos na hipótese de improcedência do pedido.Executada a liminar, deve ser procedida, concomitante àquela, a citação do devedor para que este tome ciência da ação, e para que lhe seja oportunizada a purga da mora, bem assim o exercício do direito que ache cabível. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
26/10/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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