TJDF AGI - 257580-20060020047260AGI
EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO ILÍCITO - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PROMOVIDA - AVENÇA EM PLENO VIGOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA. A via adequada para declaração da nulidade do negócio entabulado entre as partes, por eventual ilicitude do objeto, é a ação de rescisão contratual, a qual comporta a discussão sobre as condições e cláusulas do contrato, bem como seu objeto, para então, rescindi-lo, retornando as partes ao status quo ante. Em razão de o contrato entabulado entre as partes continuar vigendo, o pagamento dos débitos por parte dos agravantes é fato que se impõe.
Ementa
EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO ILÍCITO - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PROMOVIDA - AVENÇA EM PLENO VIGOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA. A via adequada para declaração da nulidade do negócio entabulado entre as partes, por eventual ilicitude do objeto, é a ação de rescisão contratual, a qual comporta a discussão sobre as condições e cláusulas do contrato, bem como seu objeto, para então, rescindi-lo, retornando as partes ao status quo ante. Em razão de o contrato entabulado entre as partes continuar vigendo, o pagamento dos débitos por parte dos agravantes é fato que se impõe.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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