TJDF AGI - 259268-20060020087399AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO JUÍZO DEPRECADO.1. É possível a incidência de penhora sobre numerários depositados em conta-corrente da pessoa jurídica executada, quando não acarreta danos irreparáveis ou de difícil reparação, à míngua do respectivo lastro probatório.2. A atuação jurisdicional do juízo deprecado limita-se ao comando definido pela carta precatória, não podendo, in casu, imiscuir-se em questões que extrapolam os meros atos de execução.3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO JUÍZO DEPRECADO.1. É possível a incidência de penhora sobre numerários depositados em conta-corrente da pessoa jurídica executada, quando não acarreta danos irreparáveis ou de difícil reparação, à míngua do respectivo lastro probatório.2. A atuação jurisdicional do juízo deprecado limita-se ao comando definido pela carta precatória, não podendo, in casu, imiscuir-se em questões que extrapolam os meros atos de execução.3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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