PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA ESPECÍFICA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA. SEGURO. CONTRATO. MULTA DIÁRIA.1.O art. 178 da Magna Carta, confere à saúde o status de direito fundamental, o que, por si só, afasta a possibilidade de se atribuir à mesma a condição de mera mercadoria, ante o caráter de relevância pública, cabendo, outrossim, ao Estado-Juiz intervir nas relações contratuais a fim de resguardar os direitos do consumidor e assegurar a eficácia da norma constitucional, buscando restabelecer o equilíbrio e a justiça contratual. A não-cobertura de tratamento necessitado pelo segurado, consistente em cirurgia de redução de estômago em caso de obesidade mórbida, não encontra amparo no princípio da confiança pois, ao contratar a prestação de serviços de saúde, este tinha a expectativa legítima e razoável de que quando necessitasse teria uma assistência médica integral (APC 0413552-2 - TJ/RJ).2.Deve-se conceder a tutela liminar específica quando presentes os pressupostos previstos no artigo 461, §3º, do CPC, consistentes na relevância dos fundamentos da demanda e no justificado receio de ineficácia do provimento final.3.Se o próprio contrato diz que somente os tratamentos para fins estéticos é que não serão cobertos pelo plano de seguro, não há como se confundir a cirurgia pretendida como se se tratasse de uma mera cirurgia plástica. Não é o que os laudos médicos colacionados aos autos dizem.4.Deu-se provimento ao recurso para deferir a antecipação de tutela autorizando a cirugia bariátrica e de gastroplastia via laparoscópica (Capella).