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Jurisprudência


TJDF AGI - 261574-20060020100433AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE CUJA CELEBRAÇÃO FOI PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTRATO QUE VIGORA HÁ MESES - AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - FATOS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.01.O contrato com a empresa vencedora está assinado e vigora há quatro meses (fls. 918/926). Tal fato, por si só, em tese, inviabiliza a concessão da liminar para suspendê-lo, porque ausente o perigo na demora. Há que se considerar, ainda, que a desclassificação da Agravada ocorreu, em princípio, por razões técnicas e não pelas possíveis irregularidades apontadas na inicial, o que, igualmente, descaracterizaria a fumaça do bom direito.02.Ao final da demanda, caso se conclua pela procedência das alegações da Autora/Agravada, existem meios processuais adequados para se buscar o ressarcimento por eventuais danos.03.Este não é o momento processual de se falar em existência ou não de má-fé; esta, igualmente, deverá ser constatada ou não ao final da lide, quando se poderá aquilatar se a parte violou as disposições legais que a caracterizam.04.Recurso provido. Unânime.

Data do Julgamento : 29/11/2006
Data da Publicação : 25/01/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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