TJDF AGI - 262461-20060020107121AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO FILHO E DO PAI REGISTRAL.01.É direito subjetivo do filho o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, com o fito de conhecer sua identidade biológica.02.O filho havido na constância do casamento tem legitimidade para propor ação de paternidade contra quem entende ser o seu verdadeiro pai. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.03.A res in iudicium deducta torna imprescindível a presença do pai registral, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, porquanto a natureza da relação jurídica de direito material havida com o ora agravado certamente fará com que os efeitos do provimento jurisdicional o alcance.04.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO FILHO E DO PAI REGISTRAL.01.É direito subjetivo do filho o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, com o fito de conhecer sua identidade biológica.02.O filho havido na constância do casamento tem legitimidade para propor ação de paternidade contra quem entende ser o seu verdadeiro pai. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.03.A res in iudicium deducta torna imprescindível a presença do pai registral, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, porquanto a natureza da relação jurídica de direito material havida com o ora agravado certamente fará com que os efeitos do provimento jurisdicional o alcance.04.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
01/02/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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