AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL DE INATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EVENTUAIS. HIPÓTESE DISTINTA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A vedação inserta no art. 1º da Lei nº 9.494/97 não impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de restabelecimento de parcela ilegalmente suprimida.2. O art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores inicialmente regidos pela CLT e, a posteriori, convertidos ao Regime Estatutário, com carga horária variável, os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria, o que se perfaz fundamento suficiente para configurar a verossimilhança do direito à incorporação de horas eventuais, impondo-se, em face disso, o deferimento de liminar para garantir a continuidade da percepção da vantagem pessoal respectiva, até julgamento do mérito. 3. Em se tratando de parcelas de natureza alimentar, a supressão indevida das mesmas, qualquer que seja o seu valor, enseja perigo de dano irreparável ao servidor.4. Recurso provido.