TJDF AGI - 267182-20060020146642AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. POLÍCIA CIVIL DO DF. CARGO FEDERAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Servidor estável da Polícia Civil do Distrito Federal, que toma posse em cargo público inacumulável na esfera federal, deve ter direito à declaração de vacância do cargo de origem.Tal concessão não fere o princípio da autonomia das unidades da federação já que o Distrito Federal adotou, sem ressalvas, o estatuto dos servidores civis federais, que permite o benefício. A vacância de cargo da Polícia Civil do Distrito Federal, em decorrência de posse em cargo federal, merece prevalecer, uma vez que aquele órgão é mantido pela União. Precedente do STF.Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. POLÍCIA CIVIL DO DF. CARGO FEDERAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Servidor estável da Polícia Civil do Distrito Federal, que toma posse em cargo público inacumulável na esfera federal, deve ter direito à declaração de vacância do cargo de origem.Tal concessão não fere o princípio da autonomia das unidades da federação já que o Distrito Federal adotou, sem ressalvas, o estatuto dos servidores civis federais, que permite o benefício. A vacância de cargo da Polícia Civil do Distrito Federal, em decorrência de posse em cargo federal, merece prevalecer, uma vez que aquele órgão é mantido pela União. Precedente do STF.Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
29/03/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão