TJDF AGI - 267390-20060020082414AGI
PROCESSUAL CIVIL - EMPRESA DE RADIOFUSÃO - PENHORA DE EQUIPAMENTO IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO - SÓCIOS QUE NÃO EXERCEM PESSOALMENTE E NÃO DEPENDEM DA ATIVIDADE - PENHORABILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Admite-se, excepcionalmente, a aplicabilidade do artigo 649, VI, do CPC em relação aos bens necessários ou úteis das micros e pequenas empresas, contanto que os sócios exerçam pessoalmente o objeto social. 2. A ausência de elementos seguros a convencer o julgador acerca do exercício pessoal e da dependência dos sócios das atividades da empresa estorva a incidência da norma protetiva.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMPRESA DE RADIOFUSÃO - PENHORA DE EQUIPAMENTO IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO - SÓCIOS QUE NÃO EXERCEM PESSOALMENTE E NÃO DEPENDEM DA ATIVIDADE - PENHORABILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Admite-se, excepcionalmente, a aplicabilidade do artigo 649, VI, do CPC em relação aos bens necessários ou úteis das micros e pequenas empresas, contanto que os sócios exerçam pessoalmente o objeto social. 2. A ausência de elementos seguros a convencer o julgador acerca do exercício pessoal e da dependência dos sócios das atividades da empresa estorva a incidência da norma protetiva.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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