TJDF AGI - 670464-20120020207156AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSÃO MENSAL. AUSËNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2.Se o direito alegado não se revela razoavelmente nítido, sendo necessário incursão no mérito da lide com instauração do contraditório perfeito para aferição da relação de causalidade entre o fato danoso e suas consequencias, indefere-se a antecipação de pensão mensal para custeio das despesas das supostas víitimas, pois ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Recurso improvido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSÃO MENSAL. AUSËNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2.Se o direito alegado não se revela razoavelmente nítido, sendo necessário incursão no mérito da lide com instauração do contraditório perfeito para aferição da relação de causalidade entre o fato danoso e suas consequencias, indefere-se a antecipação de pensão mensal para custeio das despesas das supostas víitimas, pois ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Recurso improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
25/04/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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