TJDF AGI - 683798-20130020024630AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Se o prazo de trinta dias no curso do qual cumpria à autoridade administrativa providenciar medidas adequadas à perfeita compreensão do sistema eletrônico de ponto transcorre sem que sejam adotadas, cumpre ao Juízo da ação principal averiguar eventual descumprimento à ordem judicial e adotar as medidas cabíveis. 2. Despicienda a ampliação do prazo de suspensão da implantação do controle eletrônico, pois uma vez comprovado o descumprimento à ordem judicial, prevalecerão inalterados os efeitos da liminar antes concedida. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Se o prazo de trinta dias no curso do qual cumpria à autoridade administrativa providenciar medidas adequadas à perfeita compreensão do sistema eletrônico de ponto transcorre sem que sejam adotadas, cumpre ao Juízo da ação principal averiguar eventual descumprimento à ordem judicial e adotar as medidas cabíveis. 2. Despicienda a ampliação do prazo de suspensão da implantação do controle eletrônico, pois uma vez comprovado o descumprimento à ordem judicial, prevalecerão inalterados os efeitos da liminar antes concedida. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
14/06/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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