TJDF AGI - 689099-20130020073939AGI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. 1. É entendimento da jurisprudência deste Tribunal e do STJ que a operadora de seguro de saúde que não exige a realização de prévio exame médico do segurado para contratação do plano de seguro, não pode negar-lhe atendimento sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado sobre doença preexistente, salvo comprovada má-fé. 2. Demonstrado através dos elementos que instruem a petição recursal que o quadro clinico da parte Agravante se amolda aos critérios normativos para a intervenção cirúrgica destinada à a redução de peso decorrente de obesidade mórbida, de extrema gravidade, cujas patologias e comorbidades associadas comprometem seriamente o seu estado de saúde, defere-se a antecipação da tutela pleiteada para determinar ao Plano de Saúde que autorize o procedimento, suportando os custos inerentes à cirurgia. 2. Agravo de Instrumento provido. Antecipação da tutela deferida
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. 1. É entendimento da jurisprudência deste Tribunal e do STJ que a operadora de seguro de saúde que não exige a realização de prévio exame médico do segurado para contratação do plano de seguro, não pode negar-lhe atendimento sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado sobre doença preexistente, salvo comprovada má-fé. 2. Demonstrado através dos elementos que instruem a petição recursal que o quadro clinico da parte Agravante se amolda aos critérios normativos para a intervenção cirúrgica destinada à a redução de peso decorrente de obesidade mórbida, de extrema gravidade, cujas patologias e comorbidades associadas comprometem seriamente o seu estado de saúde, defere-se a antecipação da tutela pleiteada para determinar ao Plano de Saúde que autorize o procedimento, suportando os custos inerentes à cirurgia. 2. Agravo de Instrumento provido. Antecipação da tutela deferida
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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