TJDF AGI - 689246-20130020086353AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIMINAR PASSÍVEL DE ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA. 1. A interrupção das atividades empresariais para compelir ao pagamento de débitos autorais é medida excepcional, sendo necessária a presença de requisitos razoáveis a justificar tal decisão, não vislumbrados no atual momento processual. 2. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso dos autos, mostra-se patente, haja vista que a interrupção das atividades de execução/radiodifusão de obras musicais poderá inviabilizar a manutenção da empresa. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIMINAR PASSÍVEL DE ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA. 1. A interrupção das atividades empresariais para compelir ao pagamento de débitos autorais é medida excepcional, sendo necessária a presença de requisitos razoáveis a justificar tal decisão, não vislumbrados no atual momento processual. 2. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso dos autos, mostra-se patente, haja vista que a interrupção das atividades de execução/radiodifusão de obras musicais poderá inviabilizar a manutenção da empresa. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
09/07/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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