TJDF AGI - 70700-AGI452294
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO INSCRITO. EM SEÇÃO DA OAB DE OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO EVENTUAL EM QUALQUER OUTRA PARTE DO PAÍS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO RÉU. PRÁTICA DOS ATOS REPUTADOS URGENTES. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS COMBINADOS VERBALMENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. RECURSO IMPROVIDO. I- A INSCRIÇÃO PRINCIPAL HABILITA O ADVOGADO AO EXERCÍCIO PERMANENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA SEÇÃO RESPECTIVA, E AO EXERCÍCIO EVENTUAL OU TEMPORÁRIO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. II - O ART. 37 DO CPC PERMITE QUE O ADVOGADO INTERVENHA NOS AUTOS SEM MANDATO PARA PRATICAR ATOS REPUTADOS URGENTES. III- A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS EM QUE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO CAUSÍDICO POR NÃO DEPENDER DAS SUAS SOLUÇÕES, SENDO COMPETENTE PARA O PROCESSO O FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO.
Ementa
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO INSCRITO. EM SEÇÃO DA OAB DE OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO EVENTUAL EM QUALQUER OUTRA PARTE DO PAÍS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO RÉU. PRÁTICA DOS ATOS REPUTADOS URGENTES. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS COMBINADOS VERBALMENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. RECURSO IMPROVIDO. I- A INSCRIÇÃO PRINCIPAL HABILITA O ADVOGADO AO EXERCÍCIO PERMANENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA SEÇÃO RESPECTIVA, E AO EXERCÍCIO EVENTUAL OU TEMPORÁRIO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. II - O ART. 37 DO CPC PERMITE QUE O ADVOGADO INTERVENHA NOS AUTOS SEM MANDATO PARA PRATICAR ATOS REPUTADOS URGENTES. III- A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS EM QUE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO CAUSÍDICO POR NÃO DEPENDER DAS SUAS SOLUÇÕES, SENDO COMPETENTE PARA O PROCESSO O FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO.
Data do Julgamento
:
21/03/1994
Data da Publicação
:
26/05/1994
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Mostrar discussão