TJDF AGI - 72408-AGI472194
ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE APRECIA EMBARGOS. TRANSAÇÃO FEITA PELAS PARTES EXTINGUINDO O PROCESSO. PRETENSÃO DO ADVOGADO EM PASSAR A FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O DIREITO DO ADVOGADO, SENDO ELE MANDATÁRIO, É VINCULADO AO DIREITO DO CONSTITUINTE. ESSA A ESSÊNCIA DO INSTITUTO DE REPRESENTAÇÃO. TITULAR DO DIREITO EM CONFLITO É SEMPRE A PARTE, QUE PODERÁ TRANSACIONAR, EXTINGUIR OU RENUNCIAR AO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DE SEU PROCURADOR. A EXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DO ADVOGADO DE COBRÁ-LOS DE SEU CONSTITUINTE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE APRECIA EMBARGOS. TRANSAÇÃO FEITA PELAS PARTES EXTINGUINDO O PROCESSO. PRETENSÃO DO ADVOGADO EM PASSAR A FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O DIREITO DO ADVOGADO, SENDO ELE MANDATÁRIO, É VINCULADO AO DIREITO DO CONSTITUINTE. ESSA A ESSÊNCIA DO INSTITUTO DE REPRESENTAÇÃO. TITULAR DO DIREITO EM CONFLITO É SEMPRE A PARTE, QUE PODERÁ TRANSACIONAR, EXTINGUIR OU RENUNCIAR AO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DE SEU PROCURADOR. A EXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DO ADVOGADO DE COBRÁ-LOS DE SEU CONSTITUINTE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/08/1994
Data da Publicação
:
14/09/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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