TJDF AGI - 775419-20140020001732AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prazo recursal de 10 (dez) dias para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude. Ocorre que, quando se trata de ação civil pública, o prazo para interposição de recurso deverá observar os ditames do Código de Processo Civil, haja vista a lei que regulamenta tal ação determinar a aplicação do referido Estatuto Processual naquilo em que não contrariar outras disposições. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prazo recursal de 10 (dez) dias para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude. Ocorre que, quando se trata de ação civil pública, o prazo para interposição de recurso deverá observar os ditames do Código de Processo Civil, haja vista a lei que regulamenta tal ação determinar a aplicação do referido Estatuto Processual naquilo em que não contrariar outras disposições. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
03/04/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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