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Jurisprudência


TJDF AGI - 776165-20140020008889AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INDEFERIMENTO. ESTUDO PSICOSSOCIAL EM ANDAMENTO. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito a visitas é um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, pelo qual o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real efetiva e eficaz. (Dias, Maria Berenice, Manual de Direito das Familias, 8ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 447). 2. As circunstâncias narradas nos autos estão a recomendar a manutenção da decisão que deferiu ao agravado o direito de visitas de forma assistida, mormente porque se trata de medida de prevenção e proteção da menor, resguardado o direito de convívio com o genitor, até que seja juntado aos autos o relatório do setor psicossocial forense. 3. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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