TJDF AGI - 797656-20140020079592AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXAME ELETROENCEFALOGRAMA COM MAPEAMENTO DIGITAL. APRESENTAÇÃO TARDIA EM RAZÃO DO ERRO DO LABORATÓRIO. ACEITAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não se justifica, em respeito ao princípio da razoabilidade, a eliminação de candidato aprovado nas provas objetiva, física e psicológica simplesmente pelo atraso na apresentação da documentação médica, mormente quando demonstrado que tal atraso não decorre de desídia imputável ao candidato. Ademais, constata-se que restou demonstrado que o exame médico reputado faltante foi realizado na forma exigida pela Banca Examinadora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXAME ELETROENCEFALOGRAMA COM MAPEAMENTO DIGITAL. APRESENTAÇÃO TARDIA EM RAZÃO DO ERRO DO LABORATÓRIO. ACEITAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não se justifica, em respeito ao princípio da razoabilidade, a eliminação de candidato aprovado nas provas objetiva, física e psicológica simplesmente pelo atraso na apresentação da documentação médica, mormente quando demonstrado que tal atraso não decorre de desídia imputável ao candidato. Ademais, constata-se que restou demonstrado que o exame médico reputado faltante foi realizado na forma exigida pela Banca Examinadora.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
24/06/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão