TJDF AGI - 801400-20130020253349AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. TESTAMENTO PÚBLICO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO. LEI PROCESSUAL CIVIL. I. Se a decisão agravada simplesmente reproduz decisão anterior que não foi alvo de recurso, incide a preclusão que a torna insuscetível de nova discussão ou deliberação, na linha do que prescreve o art. 473 da Lei Processual Civil. II. De acordo com a inteligência do art. 1.939 do Código Civil, a caducidade constitui fenômeno restrito aos legados, modalidade de sucessão testamentária que se qualifica pela outorga de bem específico do patrimônio do autor da herança. III. O testamento público deve ser processado na forma prescrita na legislação processual civil. IV. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. TESTAMENTO PÚBLICO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO. LEI PROCESSUAL CIVIL. I. Se a decisão agravada simplesmente reproduz decisão anterior que não foi alvo de recurso, incide a preclusão que a torna insuscetível de nova discussão ou deliberação, na linha do que prescreve o art. 473 da Lei Processual Civil. II. De acordo com a inteligência do art. 1.939 do Código Civil, a caducidade constitui fenômeno restrito aos legados, modalidade de sucessão testamentária que se qualifica pela outorga de bem específico do patrimônio do autor da herança. III. O testamento público deve ser processado na forma prescrita na legislação processual civil. IV. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/07/2014
Data da Publicação
:
14/07/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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