TJDF AGI - 802682-20140020106327AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO. VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). Havendo constatação da ilegalidade de um ato administrativo, a Administração Pública pode promover a sua anulação, tendo em vista o princípio da autotutela, que permite o controle interno dos atos administrativos, consagrado pela Súmula 473 do STF. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO. VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). Havendo constatação da ilegalidade de um ato administrativo, a Administração Pública pode promover a sua anulação, tendo em vista o princípio da autotutela, que permite o controle interno dos atos administrativos, consagrado pela Súmula 473 do STF. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
18/07/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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